"PENSOU EM CONTABILIDADE, PENSOU OMENA SOLUÇÕES CONTABÉIS"
MISSÃO CONTRIBUIR PARA O DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL, PROPORCIONANDO RESULTADOS, SUPERAÇÃO E CONFIANÇA.

TRIBUTOS NOTAS FISCAL

 

Esclarecimento sobre a Lei 12.741 de 2012 (informação dos tributos em documentos fiscais)

 

Casa Civil emite nota de esclarecimento sobre a Lei 12.741/2012

 

NOTA DE ESCLARECIMENTO 10 de junho de 2013

 

Diante das várias demandas recebidas para determinação de tempo de adaptação à Lei 12.741/2012 e considerando sua complexidade, o governo federal encaminhará ao Congresso Nacional, nesta semana, proposta que amplia em um ano o prazo para aplicação das sanções e penalidades previstas. Nesse período, o poder público promoverá orientações educativas a respeito do conteúdo da matéria.

 

A Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República coordenará o processo de elaboração da proposta de regulamentação da Lei e sua fiscalização.

 

Assessoria de Comunicação Social

Casa Civil da Presidência da República

 

http://www.casacivil.gov.br/noticias/2013/06/nota-de-esclarecimento-2013-10-06-2013